“Condena-se os autores a pagar a multa prevista…” ou “condenam-se os autores a pagar a multa prevista…”?
Como “autores” é plural, o verbo deve ir para o plural também. Calma que vou explicar.
O pronome “se” cumpre diversas funções na oração, e uma delas é a de apassivar o sujeito.
O sujeito de uma oração é a pessoa ou coisa que pratica a ação contida no verbo:
“Colho os seguintes julgados”. O sujeito (oculto) é “eu” (eu colho).
A mesma frase, agora na passiva:
“Colhem-se os seguintes julgados (por mim)”.
Veja que apareceu um “SE” depois de “colhem”, e isso indica que a voz está na PASSIVA, isto é, o sujeito não pratica, mas sofre a ação do verbo. Esse “se” é denominado, portanto, de “partícula apassivadora”. A frase acima também pode ser lida assim: “Os seguintes julgados são colhidos por mim”.
Sabe-se que o pronome “se” é apassivador quando se junta a um verbo TRANSITIVO DIRETO (verbo que não exige preposição).
Nesse caso, o verbo deve ir para o plural se o sujeito estiver no plural, e ficar no singular se o sujeito também estiver no singular. Assim:
“Acolhem-se os embargos de terceiro para julgar extinta a execução” (sujeito “embargos de terceiro” no plural, verbo “acolhem” no plural).
“Julgou-se o pedido improcedente” (sujeito “o pedido” no singular, verbo “julgou” no singular).
“Intimem-se os réus para, querendo, apresentar impugnação” (“réus” plural, “intimem” plural).
“Intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação” (“réu” singular, “intime” singular também).
Então, respondendo à pergunta do post, o correto é:
“CondenaM-se os autores a pagar a multa prevista…”.
Era isso.
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Excelente lembrete para a rotina do contencioso! Esse é um dos deslizes gramaticais mais frequentes em peças processuais e até em decisões judiciais, onde o ‘se’ costuma ser confundido com índice de indeterminabilidade do sujeito. A explicação com os exemplos do cotidiano forense (como o clássico ‘intimem-se os réus’) deixou a regra da partícula apassivadora incrivelmente clara. Ajustar essa concordância é fundamental para manter o rigor técnico e a elegância da escrita jurídica.
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