A leitura correta de incisos, artigos e parágrafos é fundamental para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A Lei Complementar n. 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fornece diretrizes importantes, mas deixa algumas lacunas, especialmente no que se refere à leitura dos incisos. Vamos entender como se deve proceder.
1. Leitura de Incisos: Forma Cardinal
Os incisos devem ser lidos como numerais cardinais. Há dois motivos principais para isso:
Primeiro Motivo: A Lei Complementar n. 95/1998, em seu art. 10, menciona que os artigos e parágrafos devem ser lidos como numerais ordinais até o nono e cardinais a partir do décimo. Contudo, a lei não faz menção aos incisos, o que sugere que eles devem ser lidos de forma cardinal.
Segundo Motivo: A regra geral da língua portuguesa é que os numerais sejam lidos como ordinais quando aparecem antes do substantivo e como cardinais quando aparecem depois. Como nos incisos o numeral vem depois do substantivo, eles devem ser lidos de forma cardinal.
Exemplos:
Inciso I (lê-se: um)
Inciso II (lê-se: dois)
Inciso IX (lê-se: nove)
Inciso X (lê-se: dez)
Inciso XXIV (lê-se: vinte e quatro)
2. Leitura de Artigos e Parágrafos: Ordinal e Cardinal
De acordo com a Lei Complementar n. 95/1998:
Artigos e Parágrafos até o nono: Devem ser lidos como numerais ordinais.
Exemplos:
Art. 1º (lê-se: primeiro)
Art. 7º (lê-se: sétimo)
§ 3º (lê-se: terceiro)
Artigos e Parágrafos a partir do décimo: Devem ser lidos como numerais cardinais.
Exemplos:
Art. 10 (lê-se: dez)
Art. 25 (lê-se: vinte e cinco)
§ 12 (lê-se: doze)
3. Aplicação Prática e Consistência
Partindo da compreensão de que os incisos devem ser lidos de forma cardinal, poderia-se argumentar que, para consistência, artigos e parágrafos também deveriam ser lidos dessa forma, mesmo aqueles do 1º ao 9º. Esse entendimento é seguido por alguns gramáticos, como Napoleão Mendes de Almeida, mas a prática consagrada e orientada pela Lei Complementar n. 95/1998 segue a distinção entre ordinal e cardinal para artigos e parágrafos.
Conclusão
Em resumo, ao ler ou citar incisos, utilize a forma cardinal, pois o numeral vem depois do substantivo. Para artigos e parágrafos, siga a orientação da Lei Complementar n. 95/1998, usando a forma ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo. Essa abordagem garante clareza, precisão e aderência às normas jurídicas estabelecidas.
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