Outro dia fiz um post sobre a desnecessidade de incluir um tópico sobre tempestividade nas peças em geral, e um seguidor perguntou se isso também se aplica ao recurso especial, especialmente quando há feriado local na origem.
Até pouco tempo, era obrigatório comprovar a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e o entendimento do STJ. Esse vício era considerado insanável.
No entanto, a Lei n. 14.939/2024 alterou essa regra. Agora, o dispositivo prevê:
“§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”
Ou seja, se o feriado não for comprovado no ato da interposição, o tribunal deve intimar o recorrente para corrigir o vício, salvo se a informação já constar no processo eletrônico.
Atenção
Essa regra só se aplica aos recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, data em que entrou em vigor a nova redação do artigo (AgInt no AREsp n. 2.746.521/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025).
Como essa dúvida surgiu, achei válido compartilhar. Pode ser útil para mais gente.
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