O endereçamento das peças processuais é fundamental para a formalidade e clareza no trâmite das ações judiciais. Abaixo, segue um guia para o endereçamento correto de cada tipo de peça processual em diferentes jurisdições.
📍Petição Inicial
- Justiça Estadual: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
- Justiça Federal: JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [ESTADO]
- Justiça do Trabalho: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE [CIDADE]
- Juizado Especial Estadual: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
- Juizado Especial Federal: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE [CIDADE]
- Ações de Competência Originária dos Tribunais: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Contestação/Réplica/Petição Intermediária
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Requerimento Incidental de Tutela Provisória
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Reconvenção (Quando Peça Autônoma)
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Petição Intermediária (2º Grau de Jurisdição)
- Endereçamento: SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) INTEGRANTE DA EGRÉGIA [NÚMERO]ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Execução de Título Extrajudicial
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Embargos à Execução e Embargos de Terceiro
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Exceção de Pré-executividade
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Agravo de Instrumento
- Endereçamento: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Embargos de Declaração contra Sentença ou Decisão Interlocutória
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Apelação (Peça de Interposição)
- Endereçamento: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
📍Apelação (Peça das Razões)
- Endereçamento: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Contrarrazões de Apelação (Peça de Apresentação e Peça das Contrarrazões)
- Peça de Apresentação: JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
- Peça das Contrarrazões: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Agravo Interno (CPC, Art. 1.021)
- Endereçamento: SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) INTEGRANTE DA EGRÉGIA [NÚMERO]ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Embargos de Declaração contra Acórdão
- Endereçamento: SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) INTEGRANTE DA EGRÉGIA [NÚMERO]ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Recurso Especial/Recurso Extraordinário (Peça de Interposição)
- Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
📍Recurso Especial/Recurso Extraordinário (Peça das Razões)
- Endereçamento: EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
📍Recurso Inominado
- Endereçamento: [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Assista aos meus vídeos no Youtube
Me siga no Instagram
Compre o E-book Guia de Redação Jurídica
