A redação de um recurso especial exige técnica e precisão. Pequenos deslizes podem levar à sua inadmissibilidade, seja pela famigerada Súmula 7 do STJ, que impede a análise de fatos e provas, seja por fundamentação deficiente, conforme a Súmula 284 do STF.
Aqui estão algumas dicas essenciais para evitar esses erros e aumentar as chances de sucesso no STJ.
1. Cuidado com a Expressão “Fundamentos de Fato e de Direito”
O STJ não analisa fatos. Portanto, evite expressões que possam sugerir uma rediscussão da matéria fática. Em vez de:
❌ “pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos”
Prefira:
✅ “pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos”
ou
✅ “pelos fundamentos a seguir expostos”
Mesmo que o seu recurso não discuta fatos, a simples menção a eles no preâmbulo pode criar uma impressão errada para o assessor, o que pode prejudicar a admissibilidade do recurso.
2. Não Use “Violação ao Art. X e Seguintes”
Mencionar um artigo de forma genérica, sem especificar qual trecho foi violado, pode levar à aplicação da Súmula 284 do STF.
❌ “Violação ao art. 489 e seguintes do CPC”
✅ “Violação ao art. 489, § 1º, II, do CPC”
Caso seja o caput, deixe isso claro. Se a violação estiver no § 1º, I, mencione exatamente esse dispositivo.
3. Evite a Síntese Processual e Fática
Não perca tempo recontando toda a trajetória do processo. O art. 1.029, I, do CPC menciona a necessidade de exposição dos fatos, mas isso não significa que você deve descrever cada detalhe do primeiro e segundo graus.
O ideal é resumir apenas as razões do acórdão recorrido. Veja um exemplo adequado:
“Alexandre Dutra, já qualificado nos autos, por seu procurador, com base no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC, interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelos fundamentos a seguir expostos.”
E, em seguida:
1. Síntese
O recorrente se insurge contra decisão que…
Direto ao ponto, sem excessos.
4. Evite “Copia e Cola” de Peças Anteriores
No recurso especial, você pode mencionar como o acórdão analisou as provas, mas não deve reproduzir trechos de peças anteriores.
❌ “Conforme comprovado pelo apelante, ficou demonstrado nos autos…”
Pior ainda é citar movimentações processuais ou Ids de documentos, pois isso pode dar a entender que você está tentando rediscutir matéria probatória.
5. Como Estruturar os Títulos
Os títulos da petição devem indicar violação literal à lei, enquanto os subtítulos devem apresentar uma tese abstrata. Isso demonstra que a questão transcende o caso concreto, o que aumenta as chances de admissão do recurso.
Exemplo de título correto:
✅ “3 Afronta ao art. 296, II e § 1º, II e III, do Código Penal”
Logo abaixo, um subtítulo com a tese:
✅ “Tese: O carimbo de inspeção SIF não pode ser equiparado a ‘marca’ para fins penais, sob pena de interpretação ‘in malam partem’.”
Essa estratégia reforça que a tese pode ser aplicada em nível nacional.
6. Explique de Forma Clara a Violação à Lei
No primeiro parágrafo da argumentação, indique expressamente qual foi a violação e por que houve a violação.
Exemplo:
✅ “O acórdão recorrido conferiu interpretação indevida ao art. 296 do Código Penal, pois…”
Isso reduz o risco de fundamentação deficiente e afasta a incidência da Súmula 284 do STF.
7. Sempre Alegue Violação ao Art. 1.022, II, do CPC
Se você interpôs embargos de declaração e eles foram rejeitados, alegue contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC.
Isso é importante porque:
a) O STJ pode entender que a matéria não está prequestionada.
b) Mesmo nos casos em que o STJ aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, ainda é necessário demonstrar a violação ao art. 1.022.
Conclusão
A redação do recurso especial exige técnica e estratégia. Pequenos descuidos podem comprometer a admissibilidade do recurso. Portanto:
✔ Evite menção a fatos e provas.
✔ Selecione os dispositivos violados com precisão.
✔ Vá direto ao ponto, sem síntese processual extensa.
✔ Organize a peça com títulos claros e teses abstratas.
✔ Justifique bem a violação da lei federal.
A aplicação dessas estratégias pode aumentar significativamente as chances de seu recurso ser admitido e provido pelo STJ.
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