A correta formulação do pedido de honorários advocatícios na petição pode impactar diretamente o valor arbitrado. Há dois pontos essenciais a serem observados pelos advogados para garantir a melhor fixação dos honorários.
1. Não Solicite Arbitramento de Honorários na Conclusão da Peça
Em regra, não é necessário requerer expressamente o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido final da petição. Esse pedido não influencia a decisão do magistrado, e, na prática, o juiz ou assessor simplesmente o ignora.
Erro comum: Alguns advogados não mencionam honorários na inicial, mas, na réplica, fazem o pedido. Isso transmite insegurança processual, podendo enfraquecer a argumentação do profissional.
2. Quando o Pedido Expresso se Torna Necessário
A exceção ocorre nos casos em que o arbitramento se dará por apreciação equitativa, conforme prevê o art. 85, § 8º-A do CPC.
O dispositivo estabelece que, nesses casos, o juiz deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% sobre o proveito econômico ou o valor da causa, sempre aplicando o maior valor entre essas opções.
Muitos tribunais ainda relutam em aplicar esse artigo, e há desconhecimento sobre sua previsão. Por isso, é recomendável que, quando houver arbitramento equitativo, o advogado dedique um tópico específico para a fixação dos honorários, citando expressamente o artigo.
3. Modelo de Redação para Arbitramento Equitativo
DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 8º-A, DO CPC
O § 8º-A do art. 85 do CPC dispõe que, “para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz observará o disposto na tabela de honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, adotando o que for maior.”
A tabela de honorários da OAB/[UF] prevê o valor de R$ […], para o ajuizamento e acompanhamento integral de ações que tramitam pelo procedimento comum, como ocorre no presente caso.
Portanto, requer-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ […], em conformidade com o art. 85, § 8º-A, do CPC e com a tabela de honorários da OAB/[UF], que segue anexa ([indicar a localização no processo]).
4. Conclusão
- Não peça honorários na conclusão da peça, a menos que haja arbitramento equitativo.
- Se houver fixação por equidade, traga um tópico específico citando o art. 85, § 8º-A, do CPC.
- Destaque na peça a previsão do maior valor entre a tabela da OAB e o percentual sobre o proveito econômico ou valor da causa.
Essa abordagem aumenta as chances de obtenção de um arbitramento mais vantajoso e evita que o juiz fixe um valor inferior ao previsto na legislação.
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