Sobre as expressões “Fazenda Pública” e “União Federal”
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Pessoal, o termo “Fazenda Pública”, que deve ser escrito SEMPRE com iniciais maiúsculas (tomem isso já como uma primeira dica), era inicialmente usado para fazer referência ao órgão de finanças da Administração Pública.
Paulatinamente, a expressão passou a significar o “Estado em juízo”.
Isso ocorreu, segundo José dos Santos Carvalho Filho, porque possíveis gastos com a demanda ficam a cargo do Erário (Fazenda) do respectivo ente público.
Portanto hoje já se tornou praxe, e está correto, escrever nas peças “Fazenda Pública” para se referir à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas autarquias e fundações.
Quer dizer, se uma dessas pessoas jurídicas de direito público for parte no processo, é adequado empregar o termo “Fazenda Pública” para fazer referência a ela.
Não está errado, mas eu não gosto de usar, com o sentido aqui exposto, os termos “Fazenda Federal”, “Fazenda Estadual” e “Fazenda Municipal”, porque parecem passar a ideia de que se trata do Erário, da Administração Fazendária, do órgão que cuida das finanças do ente público.
O mesmo para as expressões “Fazenda Pública Federal” e afins. Prefiro só “Fazenda Pública” mesmo.
Apenas tomem cuidado para não escreverem o termo na primeira vez em que é feita referência à parte processual. Somente escrevam “Fazenda Pública” se anteriormente no texto o nome do ente público é mencionado.
Assim, a frase abaixo está correta, porque “Município de Lages” aparece antes de “Fazenda Pública”:
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“Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lages. Julgado extinto o processo, a Fazenda Pública interpôs apelação”.
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NUNCA, portanto, INICIEM o texto desta forma, por exemplo: “Cuida-se de ação ajuizada pela Fazenda Pública [Estadual]”.
Em vez disso, escrevam: “Cuida-se de ação ajuizada pelo Estado de Goiás”.
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Sobre a expressão “União Federal”, é só para dizer que é redundante. Escrevam somente “União”. E, ainda que não seja objeto do post, lembrei agora que o correto é escrever apenas “Erário”, não “Erário Público”.
Foi esse o recado de hoje.