Flexão do infinitivo pessoal no texto jurídico
Primeiramente é importante esclarecer que infinitivo IMpessoal é a forma, digamos assim, normal do verbo: ajuizar, perder, falar, pleitear, requerer.
Nunca é flexionado.
O infinitivo é PESSOAL quando flexiona de acordo com a pessoa, com o sujeito a que se refere: ajuizar eu, ajuizares tu, ajuizarmos nós, ajuizarem eles.
1ª regra: Flexiona-se o infinitivo quando possui sujeito próprio, diferente de outro sujeito no período. Assim:
“O apelante alega serem os réus os responsáveis pelo acidente” (Certo – o “serem” está flexionado porque o seu sujeito é “réus”, no plural, diferente do sujeito “apelante”).
2ª regra: Se os sujeitos forem idênticos, o infinitivo será flexionado apenas se a flexão tornar mais CLARA a frase. Veja:
“As partes foram intimadas a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito” (Certo – não há necessidade de flexão do infinitivo “manifestar” (manifestarem), pois se trata de mesmos sujeitos (“partes”) e a flexão não tornaria a frase mais clara).
Observe agora o seguinte período:
“Os desembargadores acordaram prover parcialmente o recurso para, considerando as peculiaridades do caso, concederem ao apelado a gratuidade da justiça” (Certo – apesar de sujeitos idênticos (desembargadores), o verbo “conceder” está distante, de modo que a flexão torna o período mais claro).
Atente-se que nas LOCUÇÕES VERBAIS (verbo auxiliar + verbo principal) o verbo principal nunca virá flexionado:
“Os autores pretendem reformar a sentença” (Certo – e não “reformarEM a sentença”).
Pelo mesmo motivo está incorreta a seguinte construção:
“Na hipótese de interposição de apelação adesiva, devem os recorridos serem instados para contrarrazões” (o correto é “devem os recorridos SER instados”).
Idêntico problema é encontrado nas locuções verbais em que o verbo auxiliar é constituído de gerúndio mal-empregado:
“A relação processual tem que ser integrada pela Caixa Econômica Federal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal” (Errado – o correto é “devendo os autos SER remetidos à Justiça Federal”).
Enfim, era isso.
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