No Direito, a clareza e a precisão terminológica são aspectos fundamentais para uma comunicação eficiente. Por isso, é comum surgirem dúvidas quanto à regência e ao uso das preposições em expressões como “agravo da decisão” e “agravo contra a decisão”. Embora ambas as construções estejam gramaticalmente corretas, é importante entender em quais contextos cada uma é mais apropriada, a fim de evitar ambiguidade e garantir uma comunicação clara. Vamos analisar a questão e entender quando usar cada uma delas.
Agravo “da” Decisão ou “Contra a” Decisão?
As expressões “agravo da decisão” e “agravo contra a decisão” são estruturalmente corretas, pois as duas preposições (de e contra) são adequadas para o termo “agravo”. Entretanto, a escolha entre uma ou outra deve levar em consideração a clareza e o contexto.
- Agravo da Decisão:
- Indica uma relação de origem ou conexão com a decisão atacada.
- Usado frequentemente para transmitir a ideia de relação direta entre o agravo e a decisão proferida.
- Exemplo: “No julgamento do agravo da decisão proferida pelo juiz de primeira instância, o tribunal…”
➡ Nesse caso, o “da” é uma forma concisa, mas pode gerar ambiguidade em contextos mais complexos, como veremos adiante.
- Agravo Contra a Decisão:
- Enfatiza o aspecto de contestação ou oposição à decisão.
- Essa forma é preferível quando se deseja evitar ambiguidade e garantir que o leitor entenda imediatamente que o agravo é dirigido contra a decisão, e não que o “da” seja interpretado como um elemento de posse ou relação.
- Exemplo: “No julgamento do agravo contra a decisão do juiz, a Câmara concluiu que…”
➡ Nesse caso, “contra” elimina qualquer possibilidade de dúvida quanto à natureza do agravo e à decisão atacada.
Quando Optar por “Contra a” em Vez de “da”?
Em contextos que envolvam termos como “credor”, “devedor”, “autor” e outros agentes, a expressão “agravo da decisão” pode se tornar ambígua. Considere a frase:
“No julgamento do agravo interposto pelo credor da decisão, a Câmara…”
Aqui, o leitor pode interpretar que existe um “credor de uma decisão”, o que não faz sentido. Uma construção mais clara seria:
“No julgamento do agravo interposto pelo credor contra a decisão, a Câmara…”
Usar “contra” nesse exemplo torna a mensagem imediata e evita interpretações errôneas. Assim, em contextos em que a relação entre os termos não está evidente, prefira a construção com “contra”.
Recurso “Contra a” ou “da” Decisão?
A mesma lógica se aplica ao uso de “recurso contra a decisão” e “recurso da decisão”:
- “Recurso contra a decisão”: Torna claro que o recurso é uma contestação.
- Exemplo: “Foi interposto recurso contra a decisão que negou a tutela antecipada.”
- “Recurso da decisão”: Indica a origem ou vinculação, mas pode gerar interpretações ambíguas.
- Exemplo: “O recurso da decisão proferida em primeiro grau foi acolhido.”
Se o contexto permitir a interpretação de que “da” pode significar posse, origem ou conexão (sem o caráter de oposição), use “contra” para garantir clareza.
Atenção à Regência do Verbo “Interpor”
Outro aspecto importante é a correta regência do verbo “interpor”. O verbo “interpor” é bitransitivo, ou seja, exige dois complementos: um objeto direto (o recurso) e um objeto indireto com a preposição “a” (tribunal ou órgão competente). Assim, a preposição correta é “a”, e não “em”.
- Exemplo Incorreto:
- “O advogado interpôs recurso no Tribunal de Justiça.”
- Exemplo Correto:
- “O advogado interpôs recurso ao Tribunal de Justiça.”
Da mesma forma, quando o recurso é interposto em tribunais superiores:
- Exemplo Incorreto:
- “O paciente interpôs habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.”
- Exemplo Correto:
- “O paciente interpôs habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal.”
Outros Exemplos Práticos para Evitar Ambiguidade
Vamos analisar como pequenas alterações de preposição podem impactar a clareza da mensagem:
- “A defesa interpôs agravo da decisão proferida pelo juiz de origem.”
➡ Aqui, “da decisão” pode soar ambíguo em um texto mais extenso ou complexo, pois o leitor poderia interpretar como uma referência à origem.Correção:
“A defesa interpôs agravo contra a decisão proferida pelo juiz de origem.”
- “O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.”
➡ Embora “apelou da sentença” seja gramaticalmente correto, a construção “apelou contra a sentença” elimina qualquer risco de ambiguidade.Correção Opcional:
“O autor apelou contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.”
Conclusão: Qual Preposição Usar?
Tanto “agravo da decisão” quanto “agravo contra a decisão” são estruturalmente corretos, mas a escolha depende da clareza e do contexto:
- Use “da” quando a construção for clara e não houver risco de ambiguidade.
- Use “contra” em situações que possam gerar dúvidas ou para garantir que o leitor compreenda, de imediato, que o agravo é uma contestação.
Além disso, lembre-se de utilizar a preposição correta com o verbo interpor: “ao”, e não “no”, para referenciar o tribunal competente. Esse cuidado na regência faz toda a diferença em um texto jurídico, evitando interpretações equivocadas e assegurando a precisão na comunicação.
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